PORTARIA Nº 89/2017 SMCASP
O Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais 13.351/08 c/c 1.399/55,
Em observância ao artigo 149 da lei Orgânica do Município de Campinas , e tendo em vista o contido no Protocolado 2013/215/836 , em especial levando em conta o relatório da Comissão Processante de fls. 67 a 69 e a manifestação do Sr. Corregedor da Guarda Municipal de Campinas às fls. 70 dos autos, com fulcro no artigo 50 - inciso III, letra a, da Lei Municipal 13.351/08, como já decidido às fls. 71 dos autos, dar publicidade da ABSOLVIÇÃO do servidor matrícula nº. 121.650-3, observando-se a recomendação de fls. 69, com o consequente arquivamento dos autos.
