PORTARIA/DETRAN/GAb/PRES/ASSEJuR/Nº 362/2017.
Suspensão do Direito de Dirigir e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO TOCANTINS - DETRAN/TO, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no § 1º, inciso IV do artigo 42 da Constituição do Estado, consoante disposto no Ato nº 22 NM, de 1º de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado nº 4.289/2015.