H.C. Nr. 1.0000.17.065.798-5/001; Comarca: UNAI; Parte 1: P.E.R.A.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento dos embargos infringentes.
H.C. Nr. 1.0000.17.067.365-1/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: P.F.C.M.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
H.C. Nr. 1.0000.17.069.840-1/000; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; Parte 1: V.R.R.; Parte 2: ; Pela denegação da ordem.
