Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2017

janeiro ou, tratando-se dos veículos mencionados no § 1º, no mês de março;

3 - ao recolhimento das demais parcelas, observados os seus prazos de vencimento.

Artigo 4º - Para fins do disposto neste decreto, consideram--se veículos de carga, categoria caminhão, os caminhões e os caminhões-tratores.

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