Página 37 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 23 de Outubro de 2017

servidores públicos municipais. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 113).

A Lei Municipal n. 44/2005 regulamenta a contratação por tempo determinado no âmbito do Município de Nova Alvorada do Sul, pontuando, taxativamente, nos incisos do artigo as situações consideradas como de excepcional interesse público, são elas:

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

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