se deram em violação à norma federal, o que acarreta em nulidade da multa imposta.
34. O sistema administrativo de defesa do consumidor se sustenta nas regras gerais do CDC, que, por seu turno, são regulamentadas por cada ente federativo, de acordo com as respectivas competências. Na elaboração de normas regulamentares, determina o artigo 55, § 3 , que "os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores".
35. Portanto, a edição de quaisquer normas administrativas que versem sobre a fiscalização e o controle da produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo é de responsabilidade de uma comissão que deve contar necessariamente com a participação de fornecedores e consumidores.
