Decide a Turma dar parcial provimento às apelações, à unanimidade.
4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 2 de outubro de 2017.
Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator
Decide a Turma dar parcial provimento às apelações, à unanimidade.
4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 2 de outubro de 2017.
Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator