Interessados: Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assunção e Desembargador Mauro Alencar de Barros.
Assunto : Retribuição aos magistrados por participação em banca examinadora ou em comissão de concurso e processos seletivos para ingresso na carreira da magistratura.
DECISÃO