Isso posto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, resultando incólume a sentença embargada. Tudo nos termos da fundamentação. Notifiquem-se as partes . adm
Assinatura
BOA VISTA, 23 de Outubro de 2017
