RODOLFO VINICIUS DO AMARAL GOMES (OAB 217910/SP), LUIZ GUSTAVO ZACARIAS SILVA (OAB 167554/SP)
Processo 100XXXX-09.2017.8.26.0003 - Sobrepartilha - Extinção - Maria Paulina Castanheira Dias - Adelino Dias Portugal - Vistos.Fls. 126/127: remeto a inventariante à decisão de fls. 124, para correto e integral cumprimento no prazo adicional e improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado que não está dando regular andamento ao feito.Decorridos, sem manifestação, retornem conclusos para outras deliberações.Int. - ADV: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB 293422/SP)
Processo 100XXXX-14.2017.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Vicente Perrucci - Rosina Margarida Perrucci -Antonio Peruci - Vistos.I - Fls. 82, último parágrafo: indefiro. A repetição do indébito deverá ser promovida nas vias administrativas pelos próprios interessados, com base na retificação da partilha aqui deferida. Se em tal via a pretensão não for acolhida, qualquer medida judicial contra a Fazenda do Estado deverá ser tomada junto ao Juízo competente para tanto em razão da matéria (Varas da Fazenda Pública). Esta Vara da Família e das Sucessões não tem competência para tanto. II - Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a retificação da partilha de fls. 79/81, nestes autos de arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de ANTONIO PERUCI.Adite-se o formal de partilha (apresentar formal de partilha em cartório e indicar por petição as peças para instruir o devido aditamento).Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP)
