entender haver dolo da mera negligência do autor."(AC 2003.32.00.006677-9/AM, Rei. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.160 de 05/12/2008).
2. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a falta de autorização da autoridade fiscal para que o bem possa transitar, temporariamente, para o restante do território nacional, não culmina na pena de perdimento do bem, tendo em vista a ausência de lei específica que estabeleça essa penalidade. (REOMS 2000.01.00.038980-0/RR, Rei. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.423 de 13/06/2008).
3. Apelação e Remessa Oficial não providas.
