Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja ementa possui o seguinte cabeçalho (fl. 102, Vol. 2):
ADMIINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSEUFF – RESÍDUO DE 3,17% - LEI N. 8.880/94 – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – DESCABIMENTO – CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – JUROS DE MORA SOBRE PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE – CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE APÓS A CITAÇÃO – CABIMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVIDAMENTE COMPENSADOS ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o julgado ofendeu os seguintes dispositivos constitucionais: art. 5º, XXXVI.
