Página 1418 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

Olinda - 4ª Vara Cível

Quarta Vara Cível da Comarca de Olinda

Juíza de Direito: Eunice Maria Batista Prado

Chefe de Secretaria: João Paulo M. Vasconcelos

Responsável pelo expediente: Christiane

Data: 27/10/2017

Pauta de Despachos Nº 00251/2017

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0006278-21.2014.8.17.0990

Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: CLAUDELICE CASTRO DE ANDRADE

Requerente: RILDO CAMPOS DE ANDRADE

Advogado: PE017212 - DJALMA BATISTA DA SILVA

Requerido: MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE OLINDA Processo nº 0006278-21.2014.8.17.0990 DESPACHO 1. Como cediço, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da prestação (STJ - RT 780/196). 2. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, existindo discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário, que é indisponível, cabe ao juiz, de ofício, determinar a correção da disparidade (STJ - Resp 168292/GO, AgRg no Ag 512956/SP, Resp 55288/GO e Resp 231363/GO). 3. Cuidando-se, no caso que ora se examina, de ação de Reintegração de Posse, proposta sob a égide do CPC/73, cujo valor da causa deve corresponder ao valor da avaliação da área ou bem objeto do pedido. Neste sentido é remansosa a jurisprudência pátria (e também por analogia ao disposto no art. 292, IV, do atual CPC), senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- VALOR ESTIMATIVO- APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 259,VII, DO CPC- POSSIBILIDADE - Em ação possessória, cujo valor da causa não encontra parâmetro no art. 259 do CPC, poderá ser aplicado, analogicamente, o critério do valor atribuído aos pleitos reivindicatórios, previsto no inciso VII, ou seja a estimativa oficial para lançamento do imposto, uma vez que mais condizente à realidade da pretensão do autor". (TJ-MG - AI: 10024150928232001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 10/11/0015, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2015)"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 259, VII, DO CPC. RAZOABILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA COM BASE NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO.Havendo a busca de um proveito econômico - ainda que mediato - na ação de reintegração de posse originária, a aplicação por analogia do art. 259, VIl, do CPC reflete o conteúdo econômico da demanda. Existência de requerimento de reparação pelos danos materiais supostamente causados, no que o somatório destes com a posse (um dos elementos do domínio), torna razoável a fixação do valor da causa com base na quantia utilizada como parâmetro para recolhimento do imposto de transmissão. Recurso improvido."(TJPE. Agravo de Instrumento nº 0500012947. Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes. Data de Julgamento: 28/01/2009. 2ª Câmara Cível. Data de Publicação: 48)"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVANTE COM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. AÇÃO POSSESSÓRIA. VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL DO IMÓVEL.O valor da causa em ação de reintegração de posse deve ser o da avaliação para estimativa de cálculo para lançamento do imposto.Agravo de Instrumento parcialmente provido em decisão monocrática." (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70044503639. Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes. Data de Julgamento: 02/12/2011. Décima Oitava Câmara Cível. Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/12/2011) 4. Portanto, considerando o documento municipal com indicação do valor venal do imóvel, à fl. 16, retifico o valor da causa para R$ 4.323,21 (quatro mil, trezentos e vinte e três reais e vinte e um centavos). 5. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 6. No mais, com base no artigo 562, do CPC, designo o dia 22 de novembro de 2017, às 15h30min, para realização de audiência de justificação prévia. 7. Intimem-se os autores, para que compareçam trazendo testemunhas. 8. Citese a ré e/ou quem estiver ocupando o imóvel. 9. Expeça-se Mandado de Verificação e Citação direcionado à ré ou a quem esteja no imóvel. Caso o imóvel esteja sendo ocupado por outras pessoas que não a ré, determino que o (a) Oficial (a) de Justiça diligencie no sentido de verificar quem se encontra ocupando o imóvel, colhendo qualificação completa (nome, estado civil, profissão, RG e CPF), bem como apurando a que título o (s) ocupante (s) se encontra (m) no imóvel (por exemplo: compra e venda, cessão, locação, comodato, etc.), providenciando, então, a citação da pessoa e seu cônjuge/companheiro (a), que também deverá ser qualificado. Outrossim, neste mesmo mandado, o (a) Oficial (a) de Justiça também deverá diligenciar no sentido de esclarecer em quais condições se encontra o imóvel. 10. Desde já, a ré fica ciente da ressalva de que o prazo para apresentação da contestação começará a correr da data da intimação da Decisão que deferir ou não a medida liminar requerida (artigo 564, parágrafo único, do CPC). Olinda, 26 de outubro de 2017. Eunice Maria Batista Prado. Juíza de Direito.

Processo Nº: 0001165-23.2013.8.17.0990

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Requerente: IVANISE ALVES DE ARAÚJO