SOBRE O VALOR DO TERRENO E ÁREA A SER CONSTRUÍDA – ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTARIA EM ACORDO COM AS SÚMULAS Nº 110 E 470 DO STF – DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA JULGADOS DA EXCELSA CORTE. NEGADO PROVIMENTO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Tadeu Ferreira Guedes (OAB: 258469/SP) - Alexandre Junqueira Gomide (OAB: 256505/SP) - Ricardo Avelino Mesquita dos Santos (OAB: 256550/SP)
Nº 010XXXX-83.2017.8.26.0968 - Processo Digital - Reclamação - São Paulo - Reclamante: ITAU UNIBANCO S.A- Reclamado: 1ª Turma Cível do Colégio Recursal da Lapa - Magistrado (a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA – RECLAMAÇÃO – SUPOSTA DECISÃO TERATOLÓGICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ASSALTO – “SAIDINHA DE BANCO” – FATOS OCORRIDOS FORA DA AGÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE DIVERGÊNCIA DO JULGAMENTO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL COM JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA E DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E EM ENUNCIADOS DAS SÚMULAS DO STJ, TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA ATUAL E PACÍFICA – DESCABIMENTO DE REANÁLISE DE PROVAS – QUESTÃO PACIFICADA NESTA TURMA RECLAMAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES – NÃO CONHECIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Wagner de Aquino da Silva (OAB: 265531/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Viviana Fontana Ridolpho (OAB: 272509/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
