- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 28.04.99 a 26.09.05, 01.11.05 a 15.04.09, 10.12.09 a 14.01.15 e condenar o INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria especial à parte autora. Sobre as parcelas vencidas haverá a incidência de correção monetária e de juros de mora, nos moldes fixados na sentença À vista da sucumbência, arcará o INSS com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, calculados sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como interpretada nos Embargos de Divergência n. 195.520 - SP (3ª; Seção, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 22.09.99, DJU de 18.10.99, p. 207). Custas não são devidas, à vista da isenção legal.Oficie-se ao INSS, com cópia desta sentença, a fim de que seja implantado o benefício, no prazo de 45 dias, à vista do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Jaboticabal, 20 de outubro de 2017. (2409/2015) p. 27 - ADV: RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP), ELIAS DE SOUZA BAHIA (OAB 139522/SP)
Processo 000XXXX-32.2012.8.26.0291 (291.01.2012.008035) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fidc Fundo de Investimentos Em Direitos Crediticios Nao Padronizados Brasil Multicarteira - Rosemir Aparecido dos Santos - Decorrido o prazo: “manifeste-se o requerente”. ORDEM 2976/2017 - p 16. - ADV: MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (OAB 63266/SP)
Processo 000XXXX-93.2008.8.26.0291 (291.01.2008.008331) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaú Bba Sa - Wanderley Baptista Cardoso - Vistos.Folhas 214: Expeça-se a necessária certidão.Após, retornem os autos ao arquivo.Prov. e Int...(controle 1479/2008-p.14) - (certidão de objeto e pé disponível para impressão) - ADV: SERGIO GONZALEZ (OAB 106130/SP), FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP), RAQUEL MADUCCI PETRERE (OAB 288569/SP), ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO (OAB 103112/SP)
