dias para que a patrona da parte ré regularize sua representação processual em relação à correquerida Cleuza Werkling dos Santos.Int. - ADV: ALINE RIBEIRO GOMES (OAB 240762/SP), PAULO ROBERTO NOVAIS DE OLIVEIRA (OAB 123700/SP)
Processo 100XXXX-26.2016.8.26.0416 - Procedimento Comum - Obrigações - Benedita dos Santos Souza - Fábio Fernandes de Souza - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES - Fl (s) 66/67: Manifeste (m)-se acerca de Relatório Social (art. 196 XVI, das NSCGJ). - ADV: PEDRO ANTONIO DE SOUZA FILHO (OAB 374204/SP), VALQUIRIA ZANONI PUELL ACANJO (OAB 357496/SP), JAIRO HENRIQUE SCALABRINI (OAB 156496/SP)
Processo 100XXXX-70.2017.8.26.0416 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cícero Azevedo da Silva - Vistos.Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).Assim, não basta mera declaração de pobreza para o enquadramento na situação definida pela Lei nº 1060/50.De outra banda, pode “o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão” do benefício da justiça gratuita (e.g, E. STJ, EREsp 388045/RS, Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, j. 01/08/2003).Tendo vindo patrocinado por patrono particular, cabe ao autor demonstrar sua hipossuficiência financeira.Para tanto, deverá juntar aos autos, em dez dias, cópia de suas três últimas declarações de renda e de seus três últimos comprovantes de pagamento ou outros documentos de que se possam inferir a situação de hipossuficiência. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas de distribuição e de mandato.Intimese. - ADV: EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP), THAYSON DOS SANTOS (OAB 331160/SP)
