Página 5313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação, indeferiu a petição inicial, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 252/253):

Com efeito, em casos tais, resta incontroverso que o valor da causa resulta no quantum inerente ao valor venal do imóvel que, no caso concreto, redunda na importância de R$ 180.581,64 (cento e oitenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme informações cadastrais de fls. 54.

Com efeito, nos termos da Lei n. 9.278/09, que dispõe sobre as custas processuais, emolumentos, fundo de compensação dos registradores civis das pessoas naturais e taxa de fiscalização, as custas processuais deveriam ter sido depositadas na razão de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme tabela anexa ao aludido diploma legal. Lamentavelmente, a parte depositou importância aquém do referido valor legal (fl. 110), não atendendo às ordens de complemento de fls. 192/193 e 196, o que repercute na inépcia da petição exordial.

Fm casos tais, deve o julgador indeferir a petição inicial, nos termos dos arts. 267, I, 284, § único, e 295, VI, do CPC.

Opostos embargos declaratórios (e-STJ fls. 264/271) afirmando omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, a Corte de origem decidiu ser "razoável a condenação da parte embargada em custas e honorários advocatícios na proporção de R$ 1.000,00 (um mil reais)" (e-STJ fl. 279).

No especial, o recorrente argumenta que "a tabela da OAB/RN arbitra valores mínimos nunca inferiores à 1.200,00 para este tipo de causa, sem contar o grau de zelo profissional desempenhado neste caso, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço" (e-STJ fl. 289).

Ao final, "requer a recorrente seja o presente recurso conhecido e provido para o fim de aumentar a verba honorária devida por força de sucumbência" (e-STJ fl. 290).

Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual, em regra, o reexame do valor dos honorários advocatícios arbitrados pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível afastar o referido óbice para a revisão do valor.

Os precedentes deste Tribunal Superior têm considerado irrisórios os honorários advocatícios fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC/1973 em quantia inferior a 1% (um por cento) do valor da causa principal. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DE DEZ PARA VINTE MIL REAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que "o valor da causa não é critério para, isoladamente, mensurar os honorários advocatícios devidos nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, pois, convém reconhecer, há causas de alto valor