Página 5364 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

[...]

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 638.414/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 16/05/2017)