D E C I S Ã O
VISTOS.
Cuida-se de ação proposta comvistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
D E C I S Ã O
VISTOS.
Cuida-se de ação proposta comvistas à concessão de benefício assistencial, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.