CPC/2015, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que declina a competência do Juízo. Defiro
a gratuidade de justiça exclusivamente para fins recursais, em atendimento à garantia de acesso à Justiça e ao princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional. Inclua-se em pauta de julgamento.
