Art. 64 . As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 . O Município de Fortim -CE deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão
