Página 9 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2017

Que atua no comercio varejista de animais vivos, rações, medicamentos e artigos veterinários, alojamento, higiene e embelezamento animal, efetuando registro de pessoa jurídica no dia 08/01/2009;

Que não exerce atividade privativa de médico veterinário;

Que desde então vem efetuando todos os pagamentos de anuidades e taxas administrativas, bem como anotação de Responsabilidade Técnica, temendo sofrer autuação decorrente de intensa fiscalização por parte da requerida;

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