pelo instituto-réu a fls. 254, com o qual concordou a autora. Nos termos da ADI 4357 (STF) os parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal foram julgados inconstitucionais, não havendo mais necessidade de intimar a Fazenda para dizer a respeito de eventual compensação. Assim, desde logo, expeça-se precatório.Int. - ADV: LÍVIA MEDEIROS FALCONI (OAB 210429/SP), FERNANDO VALDRIGHI (OAB 158011/SP)
Processo 000XXXX-44.1995.8.26.0533 (533.01.1995.003627) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco do Brasil Sa - Tta Fiberglass Ind e Com Ltda e outros - Leny Angelica Schiavon Tunussi - Providencie, o exequente, a impressão do (s) Certidão de Objeto e Pé, expedido (s), no prazo de 30 dias. - ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 299659/ SP), RICARDO FERNANDO OMETTO (OAB 217392/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 000XXXX-61.1999.8.26.0533/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Milton Kilner Chagas Pio e outro - João Barbiero - Manifeste-se exequente, em 05 dias, sobre a (s) resposta (s) ao (s) pesquisa juntado (s) aos autos a fls. 461/464 - RENAJUD - “negativo”. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO FIORANI (OAB 116282/SP), ELENI PAULA ROSAMILIA (OAB 53302/SP)
