proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, está assim ementado :
“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. FGTS. DEPÓSITOS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. DISCIPLINA. LEI Nº § 11 , do CPC/15 , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73.
Publique-se.
