4. A falta da apresentação do Controle de Despesas com Pessoal não compromete a efetiva fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. Os dados constantes no referido demonstrativo podem ser obtidos no Demonstrativo do Resultado do Exercício (aplicação do recurso do fundo partidário com despesas com pagamento de pessoal).
5. A utilização de reembolso para realização de despesas partidárias, documentalmente comprovadas, no montante
de R$ 8.122,39 (oito mil e cento e vinte e dois reais e trinta e nove centavos), constitui irregularidade formal que
