Adiante defende a existência de irregularidade procedimental, sob a premissa de que a denúncia foi recebida no mesmo dia de seu protocolo, em sessão extraordinária, quando a lei de regência da matéria estabelece que a leitura se faça na primeira sessão ordinária seguinte.
Argumenta que o artigo 11, § 7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal dispõe que instalada a Comissão Processante, o acusado, dentro de 03 (três) dias, será notificado, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, defesa prévia.
Sustenta que no caso dos autos, a Comissão Processante foi instalada em 14/08/2015 e que foi notificado apenas em 21/08/2015, a destempo.
