DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, assim ementado (e-STJ fl. 211):
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FHEMIG. CONTRATO TEMPORÁRIO. CARÁTER ADMINISTRATIVO. FGTS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 363 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
