2015.61.06.006370-5/SP
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL AFASTADOS. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
