Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Novembro de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso

Repasse ao Poder Legislativo

O Poder Executivo repassou para o Poder Legislativo o valor de R$ 2.190.000,00 (dois milhões, cento e noventa mil reais), correspondente a 6,86% da receita base referente ao exercício de 2015, assegurando assim o cumprimento do limite máximo estabelecido no art. 29-A da CF.

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