imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (STJ - Primeira Seção, REsp Nº 1.474.665, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22/06/2017) (grifei).
Por sua vez, o acórdão recorrido, assim, decidiu:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA, AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS À UNANIMIDADE DE VOTOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO DEVE SER FORNECIDO PELO CACONS. INSUBSISTENTE. APLICABILIDADE DO ART. 198 DA CF/88. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO TRATAMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DE PROSTATA, GLEASON DE (4+5)=9, CID C61. MEDICAMENTO ACETATO DE ABIRATERONA. INCIDÊNCIA DO ART. 196, DA CF/88 E DA SÚMULA Nº 18 DO TJPE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESERVA DO POSSÍVEL. MULTA APLICADA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA DE FORMA INDISCREPANTE.
