Página 6931 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2017

Ante o exposto, DEFIRO a liminar para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Penal de Sorocaba (Processo n. 000XXXX-18.2017.8.26.0521).

Devidamente instruído os autos, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.