Página 308 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2017

Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Advogado

Agravado: ARTHUR GUTEMBERG SILVA AMORIM

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Origem VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS EM REGIME ABERTO - 20170110423464 - Agravo de Execução Penal (IP 502/13 351/14 1355/14)

Ementa AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execucoes Penais. 2. Estabelecido um novo marco temporal para a concessão de novos benefícios, cumpre ao Juízo da execução realizar uma nova análiseacerca da progressão de regime. 3. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 4. Recurso provido.

Decisão DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Número Processo 2017 00 2 020313-6 RAG - 0021174-06.2017.8.07.0000

Acórdão 1059895

Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante: MARIA LUIZA DE FREITAS PIRES

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Advogado

Origem VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DF - 20170110419439 - Agravo de Execução Penal (1ª VCR CEI 805-4/06 IP 169/2005)

Ementa RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL DE 12 DE ABRIL DE 2017. INDULTO. DIA DAS MÃES. “MULHERES PRESAS”. EXCLUSÃO DAS APENADAS COM PENA RECLUSIVA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O indulto, espécie da "clementia principis", é ato anual do Presidente da República que, com suporte na prerrogativa constitucional prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal, e amparado em estudos técnicos realizados pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pode extinguir a pena (indulto pleno) ou reduzi-la ou substituí-la (indulto parcial ou redutório ou comutação). 2. O Decreto Presidencial de 12 de abril de 2017 prevê em seu artigo 1º que apenas as mulheres presas terão suas penas extintas pelo indulto. Essa restrição não pode ser ignorada pelo Juízo das Execuções Penais, sob pena de afronta à Constituição Federal, pois não lhe é permitido alargar, mediante interpretação extensiva, o alcance da benesse a ser concedida pelo Presidente da República. 3. A maior gravidade da pena corporal justifica a concessão do indulto, diante de cumprimento de determinada fração, assim como a não concessão do benefício à pena restritiva de direitos, cuja execução é menos severa, sem que haja afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso desprovido.

Decisão NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Número Processo 2017 00 2 020598-6 RAG - 0021459-96.2017.8.07.0000

Acórdão 1059884

Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Advogado

Agravado: CLEANDRO LOPES DUARTE

Advogado JURANDIR SOARES DE CARVALHO JUNIOR (DF017573)

Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20170110410133 - Agravo de Execução Penal (IP 120/08 200/15 333/15)

Ementa AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execucoes Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido.

Decisão DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Número Processo 2017 00 2 020692-3 RAG - 0021553-44.2017.8.07.0000

Acórdão 1059882

Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Advogado

Agravado: ROGERIO DE CAMPOS BRAGA

Advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)

Origem VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20170110417208 - Agravo de Execução Penal (IP 269/13 272/13 108/13 266/13 332/13 279/13 702/14 273/13 141/11)

Ementa AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm adotado o entendimento de que o termo inicial, quando da unificação de penas, seja por evento anterior ou posterior ao cumprimento da reprimenda, é a data do trânsito em julgado da última condenação, em interpretação ao art. 111 e seu parágrafo único da Lei de Execucoes Penais. 2. O novo marco não interrompe o lapso temporal para a obtenção dos benefícios de indulto, comutação de pena e livramento condicional, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 397.071/DF e HC 404.356/DF). 3. Recurso provido