Página 6 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2017

Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica).

Relator: Exmo. Sr. Márcio Rocha Cardoso.

Apelante: Evaristo Junior Arosi