Página 297 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2017

Advogado: Oridio Mendes Domingos Junior (OAB: 10504/SC)

Advogado: Bruno Tomaz Knabben (OAB: 31335/SC)

Apdo/Apte: Município de Biguaçu