PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA
Tendo em vista que o início do contrato de trabalho, vigente entre as partes, se deu em 23.01.2007 (CTPS - página 14), após a edição da lei municipal nº 3.064 de 1997, quando o município voltou a adotar a CLT, não se há falar em prescrição bienal.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
