Página 11 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 21 de Novembro de 2017

há 6 anos

“1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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