Àvista disso, requereu que fosse concedida tutela de evidência pra determinar a imediata inexigibilidade do ICMS sobre a tarifa de Uso de Sistema de Distribuição (TUSD), no pedido principal, pugna para que seja reconhecida a inexigibilidade do ICMS sobre a Tarifa de uso do Sistema de Distribuição (TUSD), declarar a ilegalidade da exação de ICMS a este título, sendo afastado o respectivo valor da base de calculo do ICMS, bem como condenar o requerido a repetir o indébito desta parcela do ICMS em valor a ser calculado em fase de liquidação de sentença.
Com a inicial vieram os documentos variados.
Este juízo exarou decisão negando a tutela de urgência pretendida.
