b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo da prestação de serviço, observada a natureza salarial das parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento, a taxa SELIC.
XVI - Exigibilidade. Juros de mora e multa previdenciária. Vencimento. (NOVA REDAÇÃO - RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017)
a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas asseguradas em sentenças são exigíveis a partir da citação;
