"MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 6.266-0 DISTRITO FEDERAL RECLAMANTE (S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI ADVOGADO (A/S) : ELISABETH HOMSI E OUTRO (A/S) RECLAMADO (A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (SÚMULA Nº 228). DECISÃO:
Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, em face da decisão proferida pelo Plenário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que editou a Resolução nº 148/2008 e deu nova redação ao verbete nº 228 da Súmula daquele Tribunal (Súmula nº 228/TST), nos seguintes termos:
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo."
