Página 6241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2017

criminosa.

3. Há evidente constrangimento ilegal ao se estipular ao tráfico de entorpecentes privilegiado os rigores da Lei n. 8.072/90 .

4. Ordem concedida"(HC 118.533/MS, Tribunal Pleno , Relª. Minª. Cármen Lúcia , DJe 19/9/2016, grifei).