300.946/SP interposto pela defesa do ora paciente foi improvido. Essa decisão foi mantida em sede de agravo regimental, tendo o acórdão transitado em julgado em 02/08/2017.
É o relatório.
DECIDO.
300.946/SP interposto pela defesa do ora paciente foi improvido. Essa decisão foi mantida em sede de agravo regimental, tendo o acórdão transitado em julgado em 02/08/2017.
É o relatório.
DECIDO.