CINTRA (OAB 332556/SP)
O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 4ª Vara, do Foro de Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, Dr (a). Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ELISETE OLIVEIRA DE MACEDO, RG 21587724, CPF XXX.575.128-XX, pai Jazon Jose de Macedo, mãe Elisabete de Oliveira Macedo, Nascido 13/08/1968, natural de São Paulo - SP, Rua Abilheira, 528, Jardim Mitsutani, CEP 05791-020, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 000XXXX-02.2017.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado - Taboão da Serra - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: THAIS ZANETTI MARQUES CARNEIRO - Magistrado (a) Lucas Pereira Moraes Garcia - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO, DESDE A DATA DO PROTOCOLO ACEITO PELA ADMINISTRAÇÃO.PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. O SERVIDOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DESDE O PROTOCOLO DO DIPLOMA/CERTIFICADO/TÍTULO NO TRIBUNAL, GERANDO EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE SUA CONCESSÃO EXPRESSA. DE RIGOR O PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO.RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil SA ou internet, conforme tabela D da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/SP)
