3º. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."(grafei)
Comrelação à alegação de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, melhor sorte não assiste ao embargante.
Não há que se falar emcontraditório, tampouco emampla defesa, comrelação ao Município de Juquitiba, pois o mesmo é parte ilegítima no processo que culminou como acórdão emcomento.
