DE JULGAMENTO: 12/08/2014, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 26/08/2014) APELACAO CRIMINAL - HOMICIDIO PRIVILEGIADO - IRRE SIGNACAO MINISTERIAL - REDUCAO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL - IM POSSIBILIDADE - SUMULA 231 DO STJ - PRIVILEGIO - NECESSIDADE DE M ENOR DIMINUICAO DA PENA CONSIDERANDO O GRAU DE PROVOCACAO DA VITI MA E INTENSIDADE DA EMOCAO DO REU - RECURSO PROVIDO. - "A INCIDEN CIA DE CIRCUNSTANCIA ATENUANTE NAO PODE CONDUZIR A REDUCAO DA PEN A ABAIXO DO MINIMO LEGAL." - A ESCOLHA DO GRAU DE REDUCAO DA PENA
PELO PRIVILEGIO PREVISTO NO 1 DO ART. 121 DO CPB DEVE SER EFETIV ADA COM BASE NA RELEVANCIA DO VALOR MORAL OU SOCIAL DA CONDUTA, N A INTENSIDADE DA EMOCAO DO AGENTE, OU NO GRAU DE PROVOCACAO DA VI TIMA. - SE A PROVOCACAO DA VITIMA NAO FOI TAO EXPRESSIVA, E SE NA O FOI DEMASIADAMENTE INTENSA A EMOCAO DO REU, A REDUCAO DA PENA P ELO PRIVILEGIO DEVE SER OPERADA NO MENOR PATAMAR PREVISTO EM LEI.
(TJ-MG - APR: 10686120012501001 MG, RELATOR: FURTADO DE MENDONCA , DATA DE JULGAMENTO: 19/03/2013, CAMARAS CRIMINAIS / 6 CÂMARA CR IMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 26/03/2013) NAO CONCORREM CAUSAS DE A UMENTO DE PENA. FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS, 07 (SET E) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. A PENA DEVERA SER CUMPRI DA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, CONSOANTE ART. 33, 2, B, DO
