4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.
(EDcl no MS 16.502/DF. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Corte Especial. DJe 23/10/2013.)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
