Página 7055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

inicial aberto.

Ante o exposto , dou provimento ao recurso especial para estabelecer a pena-base em 6 anos de reclusão. Fixo a pena definitiva em 4 anos de reclusão, no regime aberto, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Publique-se. Intimem-se.

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