HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NOTIFICAÇ?O PARA COMPARECIMENTO À POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUPRESS?O DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. 1. É da autoridade policial, no sistema de direito vigente, a atribuição para instauração e presidência de inquérito policial, procedimento investigatório de infrações penais e preparatório da ação penal, não havendo ilegalidade qualquer na intimação de pessoa, para que venha prestar depoimento ou declaração relativamente ao fatocrime em apuração . 2. Não se conhece do pedido de habeas corpus na parte em que a matéria que dá substância à sua motivação não se constituiu em objeto do decisum impugnado, pena de supressão de um dos graus de jurisdição. 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada (HC 20906 MG 2002/0016439-1. Sexta Turma. Min. Hamilton Carvalhido. DJ 11.04.2005. p. 383)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NOTIFICAÇ?O PARA COMPARECIMENTO À POLÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGÜIÇ?O DE INCOMPETÊNCIA EM HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE INEQUÍVOCA E PRÉVIA COMPROVAÇ?O. INOCORRÊNCIA. 1. Precisamente por se enquadrar em hipótese de estrito cumprimento de dever legal, não consubstancia constrangimento, sanável via habeas corpus, o chamamento, por autoridade policial, de pessoa para, em sua presença, prestar depoimento acerca de fatos tidos como delituosos . 2. Não se presta o habeas corpus para veicular matérias que demandem dilação probatória, ou ainda, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição (Constituição Federal , artigo 105 , inciso I , alínea c), quando Não foi a questão deduzida na Corte Estadual. 3. Recurso improvido (RHC 11642 PI 2001/0086562-0. Sexta Turma. DJ 19/12/2002. Min. Hamilton Carvalhido).
No presente caso, até mesmo o pedido de informações à autoridade coatora se revela prescindível, haja vista que, inevitavelmente, ao cumprir tal ato estaria trazendo à tona informações privilegiadas sobre possível investigação.
