e cinquenta e nove centavos), calculados através do Laudo de Contrapartida nº 12674, nos termos da Lei Complementar nº 99 de 23 de setembro de 2009, com nova redação dada pela Lei Complementar 157/2015 e regulamentada pelo Decreto nº 40.405 de 23 de julho de 2015.
COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO
E FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA 4.2 - JACAREPAGUÁ
