(Processo nº 34.373/2017)
LEI Nº 11.608, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2 017.
(Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer acompanhado de cão-guia em todos os estabelecimentos comerciais no Município).
