CONSIDERAÇÃO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESTÃO PREENCHIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
005. APELAÇÃO 029XXXX-60.2015.8.19.0001 Assunto: Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 9 VARA DE FAMÍLIA Ação: 029XXXX-60.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00381984 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-179700 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: DANIEL MARTINHO SECCO DE SANT'ANNA OAB/RJ-157436 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 003XXXX-83.2017.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAPUCAIA VARA UNICA Ação: 000XXXX-94.2017.8.19.0057 Protocolo: 3204/2017.00344750 - AGTE: MUNICIPIO DE SAPUCAIA ADVOGADO: VINÍCIUS BASTOS COSTA OAB/RJ-176945 AGDO: SEBASTIANA MACHADO TELES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. CARLOS AZEREDO DE ARAUJO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEUROPATIA PERIFÉRICA DE MEMBROS INFERIORES, DESMINERALIZAÇÃO ÓSSEA E PROCESSO DE ARTROSE NOS JOELHOS E TORNOZELOS, OBESIDADEMÓRBIDAEANSIEDADE. DECISÃOQUE DETERMINAO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA A FORNECER OS MEDICAMENTO MINISTRADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DO BEM MAIOR QUE É A VIDA. INSUMO QUE SE EQUIPARA A MEDICAMENTO, VISTO QUE INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE DIANTE DA PATOLOGIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SÚMULA 179 DO TJ/RJ. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 E ART. 198, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 65 DESTE TRIBUNAL. A LEI QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (LEI 8.080/90), OBEDECENDO AO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIU COMO DEVER DO ESTADO, LATO SENSU, A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA INTEGRAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SER INVOCADA, PELO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE EXONERAR-SE DO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROCESSO DE CONHECIMENTO INSTRUÍDO COM DOCUMENTAÇÃO EMITIDA PELO SUS E PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA PARTE AGRAVADA, PEÇAS QUE FORAM TOMADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA. OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ESTÃO PREENCHIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. MANUTENÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
